Escritório Especializado em Direito Público, com ênfase em Licitações e Contratos Administrativos
Há mais de 10 anos atuando na defesa de licitantes visando garantir a contratação junto ao Poder Público.
O gestor público, quando visa adquirir bens ou contratar serviços, em regra, deve realizar procedimento licitatório que garanta aos interessados o regular acesso, sem que lhes sejam impostas exigências desnecessárias, irrelevantes ou ilegais, ou seja, somente pode ser exigido o indispensável à garantia da seleção de proposta que atenda ao interesse público. No entanto, na prática, nem sempre é assim que funciona. Aliás, é bastante rotineiro que o gestor público crie determinada exigência em desacordo com a lei e, inclusive, com afronta ao texto constitucional. Nossa equipe é especializada em Direito Público e na assessoria jurídica de empresas e entidades do terceiro setor que desejam alcançar e/ou manter contratos com o Poder Público. Como se sabe, o mercado de licitações possui uma série de particularidades que demandam a atuação de acompanhamento profissional, principalmente por conta das mudanças advindas da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), evitando-se erros usuais que as empresas cometem nas licitações, citando-se abaixo alguns exemplos:
- Falta de análise do edital quanto ao regramento que, em determinado caso, pode apresentar ilegalidade ou cláusula restritiva que prejudica totalmente a participação da licitante;
- Inobservância dos prazos prazos para impugnação, cadastramento, registro da proposta, envio de documentos e sessão pública;
- Displicência na obtenção/preparação dos documentos de habilitação para o certame;
- Ausência de conhecimento para elaboração de planilha de custos quando o objeto contratual demanda tal providência;
- Falta de conhecimento acerca da documentação e plataformas eletrônicas de acompanhamento dos certames;
- Ausência de conhecimento sobre precificação, conforme condições do edital;
- Não exercício do direito de reajuste e/ou reequilíbrio econômico-financeiro.
Principais Serviços de Assessoria em Licitações e Contratos
Processo licitatório
- Acompanhamento na obtenção de documentos
- Cadastramento em plataformas de pregão eletrônico
- Análise e impugnação de editais
- Acompanhamento das sessões públicas
- Recursos administrativos
- Representações e denúncias junto aos órgãos de controle
- Atuação em demandas judiciais
Contratos
- Apresentação de ofícios e defesas junto ao órgão contratante
- Formulação e acompanhamento de requerimento de reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro
- Elaboração de requerimento de pagamento de juros e correção monetária, conforme previsão editalícia
- Elaboração de pedidos de dilação de prazo e troca de marca
- Acompanhamento de todos os demais atos inerentes à execução do contrato do ponto de visto jurídico
Ata de registro de preços
- Formulação de pedido de desistência
- Elaboração de requerimento de realinhamento de preço
- Acompanhamento jurídico durante todo o período de vigência da ata de registro de preços
Defesa em processos punitivos
- Defesa em processo administrativo de caráter punitivo
- Defesa em processos criminais envolvendo crimes da lei de licitações
- Atuação em ação civil pública pela suposta prática de ato de improbidade administrativa
O especialista
Nosso especialista conta com mais de 10 anos de experiência em Licitações e Contratos e demais áreas do Direito Público.
Gilberto Otávio Bazen Rigo
Advogado e bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Atua na área pública desde 2007, com ênfase em licitações públicas. Exerceu a função de Diretor de Compras, Pregoeiro e Presidente da Comissão de Licitação do Poder Executivo do Município de Itapema/SC, bem como foi Subprocurador dos municípios de Balneário Piçarras/SC e Barra Velha/SC. Foi membro da Comissão de Contribuintes (processos tributários) do Município de Itapema, membro da Comissão de Direito Público da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Itapema/SC e integrante do Colegiado de Procuradores da AMFRI. No âmbito privado, assessorou dezenas empresas privadas em certames licitatórios e advoga nas áreas de direito civil, criminal e público desde 2014.
Outros serviços de Direito Público
Concursos Públicos
Atuamos com ações judiciais (mandado de segurança e ações ordinárias) e consultoria jurídica.
Servidores Públicos
Processos administrativos, ações judiciais individuais ou coletivas e consultoria jurídica.
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